ATRIBUIÇÕES

Art. 14. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Economia e Planejamento e ao Secretário Municipal da Economia e Planejamento com o devido assessoramento e suporte dos integrantes de sua estrutura básica interna: I – superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário; II – executar a política fiscal, financeira e tributária do Município; III – elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, as peças que compõem o ciclo orçamentário; IV – acompanhar e controlar a execução orçamentária; V – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária; VI – receber, liquidar, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Município; VII – processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; VIII – preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; IX – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração municipal, bem como de outros responsáveis por dinheiros ou valores do Município; X – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados com as finanças municipais; XI – planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico, programação e planejamento orçamentário e geral, acompanhamento e supervisão da execução orçamentária, ao controle do ordenamento territorial urbano e outras atribuições inerentes ao planejamento da gestão pública; e XII – executar outras atribuições correlatas.