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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2024 09 LEI PAULO GUSTAVO EDITAIS - DIVERSOS 26/09/2024
2 2024 09 edital 03-2024-TEATRO EDITAIS - DIVERSOS 26/09/2024
3 2024 02 APOIO AS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS SEMACULT - CULTURA E TURISMO 05/02/2024
4 2023 11 decreto 3493 nomeação secretaria de saude DECRETOS - 16/11/2023
5 2023 08 APROVADOS CONSELHO TUTELAR ATOS - 23/08/2023
6 2023 08 GABARITO PRELIMINAR ATOS - 22/08/2023
7 2023 08 Locais de prova ATOS - 10/08/2023
8 2023 08 Lista final- Eleição CT ATOS - 10/08/2023
9 2023 07 Cabeceora Grande - LISTA NOMINAL DOS CANDIDATOS INSCRITOS CONFORME PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DIVERSOS - 24/07/2023
10 2023 07 Palmital - LISTA NOMINAL DOS CANDIDATOS INSCRITOS CONFORME PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DIVERSOS - 24/07/2023
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